Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários-mínimos bloqueado em conta bancária, pelo sistema de pesquisas sisbajud. Ação de cobrança de serviços hospitalares. Devedor que comprovou ser portador de doença grave. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio determinado.

1. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. 2. Recurso do executado insistindo no desbloqueio do valor porque inferior a 40 salários mínimos, acolhido. 3. Quantia inferior a 40 salários-mínimos mantido em conta corrente. Devedor portador de doença grave. Observância da proteção prevista no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. 4. Agravo provido. Decisão reformada.