Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de regularização de prontuário após suposto cumprimento da penalidade - Inocorrência - Regular procedimento administrativo - Documentação juntada aos autos comprova o envio das notificações da instauração do procedimento administrativo - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos - Ordem denegada - Multa por litigância de má-fé afastada, por não alteração da verdade dos fatos - Recurso parcialmente provido... (Continua)