Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. A consulta ao sistema PREVJUD é medida legítima para localização de bens do devedor no curso de execução, sem configurar ato de penhora. A impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria admite relativização em situações excepcionais, desde que garantido o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e CPC, art. 797. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2296328-37.2024.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 14.10.2024; TJSP, AI 2332361-26.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, j. 12.11.2024; TJSP, AI 2198554-07.2024.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, j. 26.09.2024. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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