Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - CPC, art. 485, III - ALEGADAS DIFICULDADES OPERACIONAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Barretos contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)