Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Pesquisas infrutíferas de bens - Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho -Princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.