Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício) sem as formalidades aplicáveis. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante.  Recurso improvido