Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teeses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da basede cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Precedentes do STJ. Fato gerador do ITBI é o momento da transferência da propriedade que se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (CTN, art. 35 e CODIGO CIVIL, art. 1.245). Multa e juros moratórios indevidos antes do respectivo fato gerador. Valor da transação corrigido monetariamente pela taxa Selic, de acordo com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, publicada em 09/12/2021. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.... (Continua)