Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina o prosseguimento do feito com avaliação dos direitos aquisitivos sobre um dos imóveis penhorados - Discussão a respeito da impenhorabilidade ainda não transitada em julgado, ante a pendência da admissibilidade do Recurso Especial interposto pelos executados - Recurso que em regra carece de efeito suspensivo - Medida determinada que não acarreta prejuízo aos agravantes, já que os custos foram carreados ao agravado - Decisão confirmada - Recurso não provido.