Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da operadora. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Agravante que fora pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de nova intimação. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Desídia da operadora no cumprimento da determinação judicial que ensejou a majoração das astreintes até o montante executado. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)