Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial buscando a condenação do acusado também pelo delito de violação de domicílio - Inviabilidade - Conduta de invadir a casa da vítima que, na espécie, foi absorvida pelo crime de ameaça - Aplicação do princípio da consunção mantida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recursos não providos.... ()
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