Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
Pretendida a anulação do ato que cessou a readaptação - Possibilidade - Provas nos autos a demonstrar a incapacidade laborativa para a atividade docente - Exegese da Lei 10.261/68, art. 41 - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote