Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES EM CONTAS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU NÃO HAVER DESÍDIA DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida caso configurada a desídia do exequente em dar andamento ao feito, nos casos em que o credor abandona a ação executiva por lapso superior ao prazo prescricional, hipótese não verificada nos autos, mormente em atenção ao disposto no art. 921, III e § 1º, do CPC, sendo que não houve suspensão da execução e que os exequentes não agiram com desídia na persecução de bens ou valores pertencentes à pessoa jurídica e, após, aos seus sócios, devendo ser mantida a decisão.... (Continua)