Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Autos de Cumprimento de Sentença.Decisão que indeferiu a penhora de 10% do salário da Executada. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. Precedente do Colendo STJ. Impenhorabilidade verificada. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, sobre a necessidade de adequação a controvérsia à luz do entendimento da Corte, notadamente para que se verifique o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família com a constrição. Ausência de elementos suficientes a embasarem a pretensão da Agravante. Agravante não logrou êxito em demonstrar que a penhora dos rendimentos líquidos do Executada, não afetará a sua subsistência e de sua família. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)