Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta da agravante. Penhora de honorários advocatícios. Possibilidade, desde que não comprometa as suas necessidades. Inaplicável a regra da impenhorabilidade. Há a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, parágrafo segundo, do CPC, que é aplicável aos honorários advocatícios, por força do entendimento vinculante que estende a essas verbas a natureza alimentar. Súmula vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO