Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória reconhecendo o não enquadramento das previdências privadas no conceito de herança - Pretensão à partilha dos valores provenientes de aplicações em VGBL - Propostas contratadas quando o de cujus já apresentava idade avançada (aproximadamente 77 e 85 anos), alcançando valores expressivos (R$ 1.395.562,36 e R$ 151.978,55) - Natureza securitária descaracterizada - Incontroversa característica de investimento financeiro - Cabimento da inclusão no monte mor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido