Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico - Insurgência - Cabimento - Circunstâncias pessoais do jovem autorizam o cumprimento de medida em meio aberto - Entendimento, outrossim, do Ministério Público - Laudo favorável conclusivo - Recurso provido, com determinação à Secretaria.