Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2006, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a imunidade tributária em favor da embargante e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Presunção de que o imóvel pertencente à embargante está vinculado à consecução de suas finalidades sociais. Precedentes do STF e do STJ. Imunidade mantida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Sentença mantida. Recurso não provido.