Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução fiscal - ICMS - Objeção de pré-executividade com alegação de nulidade das CDAs, por inobservância de taxa de juros moratórios e multa fixados em ação anulatória - Juízo a quo que rejeitou as alegações da contribuinte - Iliquidez afastada - Hipótese de recálculo/readequação - Prosseguimento em relação à parte do débito que não foi desconstituído - Cumpridos os requisitos do CTN, art. 202, e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º - Decisum mantido. Recurso desprovido