Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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