Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA -
Pretensão de reconhecimento da prescrição punitiva estatal com base em pena hipotética - Impossibilidade - Prazo prescricional não observado em qualquer dos interstícios previstos na legislação - Aplicabilidade, no caso, da Súmula 438/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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