Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA -

Alegação de que o plano contratado é um coletivo empresarial e não individual - Hipótese em que foi determinada a realização de prova pericial, sendo solicitado ao plano de saúde a apresentação de documentos específicos, os quais não foram trazidos, sob alegação de violação de sigilo de dados - Prova pericial que não pode auferir a regularidade dos reajustes aplicados, nem afirmar que tais não seriam aleatórios - Previsão de reajustes por sinistralidade que devem ter em conta os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS - Restituição dos valores pagos a maior devida, respeitado o prazo prescricional trienal aplicável - Sentença mantida.  ... (Continua)