Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE SE ENCONTRAR EM MORA DESDE FEVEREIRO DE 2021, AO REALIZAR DEPÓSITOS, NA CONTA DO ‘DE CUJUS’ EM VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM ‘CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL’, PRETENDE A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO CELEBRADO. DIREITO DISPONÍVEL. AUSENTE NOTÍCIA DE QUE OS HERDEIROS TERIAM INGRESSADO COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UTILIDADE DA MEDIDA. HERDEIROS QUE PODERÃO ACEITAR O VALOR DEPOSITADO OU AINDA, EM CONTESTAÇÃO, ARGUIR EVENTUAL DIFERENÇA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO