Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU -

Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelo réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel -Insurgência do requerido - Inadimplemento incontroverso - Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato - Rescisão cabível - Perdimento integral das parcelas pagas - Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação - Entendimento jurisprudencial do STJ - Indenização por benfeitorias - Alusão genérica de existência de benfeitorias realizadas no imóvel - Ausência de documentos no processo que demonstrem minimamente a existência de tais benfeitorias - Questão não aventada nos autos - Indevida inovação - Sentença mantida. ... (Continua)