Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autora que não procedeu à apresentação do extrato bancário relativo ao período posterior à contratação impugnada - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)