Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Revisão Criminal. Porte ilegal de Arma - Corrupção de Menores e Receptação simples.

I. Caso em Exame Lucas Carvalho Motta foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. O peticionário busca revisão criminal alegando nulidade das provas pela entrada indevida no domicílio, além de pleitear absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para revisão criminal com base em nulidade processual, insuficiência probatória ou desclassificação do delito. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses legais do CPP, art. 621. 4. A condenação está amparada em provas sólidas e concretas, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitam-se as preliminares e não se conhece em parte do pedido e, na parte conhecida, indefere-se o pedido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reexame de provas já apreciadas. 2. A condenação está devidamente fundamentada em provas consistentes.