Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BEM APRENDIDO -
Delito de tráfico e receptação - Sentença condenatória não decretou o confisco do veículo. Seguradora apelante proprietária do bem - terceira de boa-fé. Segunda empresa requerente não apresentou contrato que a legitime a pleitear posse do bem Apelo da Seguradora provido e desprovido o apelo da segunda requerente.... ()
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