Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Preliminares - Astreinte - Eventual execução por descumprimento da tutela de urgência é matéria de cumprimento de sentença, sendo contrarrazões meio processual inadequado para sua satisfação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação - Desnecessidade da prova pericial à luz dos documentos fornecidos - Inteligência do art. 464, §1º, I e II do CPC - Custeio de procedimento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Autora diagnosticada com neoplasia maligna da glândula de tireoide (CID C73) - Relatório médico atesta necessidade de realização de procedimento em caráter de urgência - Literatura científica atesta eficácia da «ablação percutânea - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Apólice prevê cobertura para tratamento oncológico - Afastamento do período de cobertura parcial temporária - Inteligência dos arts. 12, V, c, e 35-C, I, da lei 9.656/98 - Aplicação das Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP - Negativas do plano de saúde - Abusividade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido