Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE DUPLICATAS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO.

Pretende a agravante a inclusão das duplicatas 001411/1, 001411/2, 001411/3, 001426/1, 001426/2, 001426/3, 001431/1, 001431/2, 001431/3, 001440/1, 001440/2, 001440/3, 001443/1, 001443/1, 001443/1, 001446/1, 001446/2, 001446/3, 001449/1, 001449/1, 001449/1 nos cálculos da execução. A execução de título executivo extrajudicial tem como objeto a cobrança de duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços consistente em desenvolvimento de fotolitos e impressão de material didático. Irrelevante que os embargos à execução tenham sido protocolados (distribuídos) antes da emenda da petição inicial. Isso porque, a rigor, a executada ainda não se encontrava formalmente citada. Ou seja, o efeito de suprir a citação sequer havia sido reconhecido pelo MM. Juízo, que só ocorreu em 05/10/2007. Dois outros pontos chamam atenção. As partes mantinham uma relação jurídica ampla e complexa, que justificou a emissão de várias notas fiscais e saques de duplicatas. Assim, poderia ser admitido que a exequente, no curso da ação, incluísse outros débitos, à semelhança da disciplina das prestações periódicas, na forma do CPC, art. 323. Cuida-se de interpretação extensiva desse artigo, até para se dar efetividade ao processo de execução. Exigir-se a proposição de várias execuções distintas vai de encontro aos princípios da efetividade e da celeridade. E, ademais, a executada não apresentou qualquer objeção à existência e à exigibilidade dos débitos representados pelas referidas duplicatas adicionadas, no pedido inicial. Nesse sentido, a perícia constatou que o valor a ser executado é de R$ 588.855,72 (fl. 596 da origem). ... (Continua)