Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de aparelho auditivo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da FESP e do Município. Parcial acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Comprovada a necessidade do equipamento pleiteado, além da insuficiência financeira da parte, exsurge o dever de fornecimento dos itens pelo poder público. Direito universal à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Precedentes. Multa diária. Possibilidade de cominação. Cabível, contudo, a redução do valor arbitrado. Viabilidade, ainda, do fornecimento de produto análogo, similar ou genérico, em substituição à marca específica do equipamento indicado na inicial. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos