Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicas ao conjunto probatório - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens cujo valor supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal, apesar dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de reconhecimento do delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Manutenção do regime prisional semiaberto - Inocuidade da detração penal, in casu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido