Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão inicial da empresa autora voltada à cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo celebrado junto ao Município de Monte Alto e por ele não adimplidos - Sentença de procedência da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: Ocorrência - A despeito da discussão acerca da responsabilidade do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO sobre os valores decorrentes do contrato administrativo 26/2020 que foram glosados da quantia repassada pelo Estado de São Paulo, há controvérsia nos autos sobre o cumprimento integral do ajuste pela empresa autora - Imprescindibilidade de prévia análise do adequado cumprimento [ou não] do contrato administrativo pela contratada - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à (in)ocorrência dos fatos descritos na inicial - Necessidade de dilação probatória, a fim de que o réu tenha a chance de demonstrar os fatos modificativos do direito do autor, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)