Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 974.6103.4504.4408

1 - TJSP VOTO 41134

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de empréstimo pessoal representado por cédula de crédito bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguro imposta ao consumidor. Venda casada. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Devolução do valor e/ou compensação do débito. Sentença reformada. ... ()

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