Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de parcelamento da pena de multa - Possibilidade - Legislação penal que condiciona o número de parcelas apenas à real situação econômica do condenado. Inteligência do CPP, art. 687, II, e do art. 169 da Lei de Execuções Penais. Possibilidade de parcelamento nos moldes requeridos pela defesa, diante da comprovada hipossuficiência - Agravo provido.... (Continua)