Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de expedição de ofícios à CVM - Comissão de Valores Mobiliários e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para fins de obter informações acerca de existência de quantia passível de penhora em investimentos financeiros indeferido. Insurgência da instituição bancária. Cabimento da insurgência em parte. A expedição de ofício para pesquisa de cotas de investimento financeiro geridos pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Brasil é inadequada, já que tal pesquisa integra o regulamento do Sisbajud. Decisão mantida neste ponto. Expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados é medida adequada já que o sistema Sisbajud não alcança a pesquisa de seguros de titularidade da parte executada. Decisão reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO