Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito - Transações bancárias com cartão de crédito mediante fraude não reconhecidas pelo autor - Lançamento de débitos em cartão de crédito de titularidade do autor, bem como em cartões adicionais não solicitados - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira- Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação efetuada com o cartão de crédito do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Recurso negado.