Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELO DAS RÉS.
Preliminar de nulidade do processo por ofensa ao direito subjetivo das rés à suspensão condicional do processo; pretendida concessão de delação premiada para NATHALIA, visando ao perdão judicial ou, ao menos, a diminuição legal máxima; e pleito de abrandamento do regime para ROSIMEIRE. Descabimento. ... ()
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