Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em favor do executado no percentual de 10% sobre o valor total da execução. A agravante alega que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da impugnação, e não sobre o valor integral da execução. ... (Continua)