Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC. Entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de «compartilhamento de conta pelo autor. Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)