Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelas agravadas em face da agravante - Rescisão unilateral pela operadora - Tutela de urgência deferida, para manutenção do plano - Insurgência da ré - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1082 - Autoras que comprovaram a realização de tratamento médico contínuo, sendo uma delas portadora de Síndrome de Patau e deficiência intelectual grave e a outra com Transtorno do Espectro Autista, além de outras questões médicas - Manutenção do contrato, em princípio, que deve ser assegurada às beneficiárias - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)