Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. ART. 80, II E V, DO CPC. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS E PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à litigância por má-fé. 3. O acórdão regional, a partir do exame do das provas dos autos, concluiu pela configuração de litigância de má-fé, decorrente da alteração dos fatos e do procedimento temerário, condutas previstas no art. 80, II e V, do CPC, tendo em vista que o autor, de forma dolosa, teria mentido sobre a realidade dos fatos ao pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício, já que exercia atividade empresarial, sendo sócio administrador da sociedade empresarial contratada, que contava com equipe de funcionários e recursos próprios. 4. Solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)