Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal consignado e renegociação de débito de mútuo anterior. Negativa de contratação. Sentença procedente. Irresignação do réu. PRELIMINAR, em contrarrazões do autor, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. PRELIMINAR, em apelação, de ausência de interesse de agir. Afastada. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto ao requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Não realização de prova grafotécnica por inércia do réu. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. Acertado o reconhecimento da inexigibilidade do crédito apontado em desfavor do requerente. Repetição do indébito em dobro das parcelas debitadas após 30 de março de 2.021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Autor beneficiado pela disponibilização de crédito em sua conta bancária e pela interrupção do débito das parcelas mensais do mútuo renegociado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... (Continua)