Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Receptação qualificada - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Desclassificação dos fatos para o crime do art. 180, «caput, do CP - A condição de motorista do apelante não se equivale a «exercício de atividade comercial ou industrial - Condenação mantida, mas por dupla receptação simples - Dosimetria - Reprimenda reduzida, ante a nova definição jurídica - Regime aberto mantido - Restritiva de direitos de prestação de serviços inalterada e de prestação pecuniária reduzida porque não justificada sua exasperação - Recurso parcialmente provido.