Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 974.8408.5139.8191

1 - TJSP Busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. Deferimento do pedido liminar. Notificação válida, ainda que recebida por terceiro, eis que entregue no endereço declinado no contrato. Ausência de comprovação de regular pagamento. Incabível a descaracterização da mora.

Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF