Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, suscitada pela parte corré, Homero Carlos Venturelli, nas contrarrazões recursais, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva e a ausência responsabilidade pelos alegados atos de improbidade administrativa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, fato típico e apto ao reconhecimento da ocorrência da prática de ato contrário à probidade administrativa, inexistente. 3. Simulação entre os interessados e envolvidos (agentes, órgãos públicos e empresas privadas), para conferir a aparência de legalidade ao referido certame, não demonstrada nos autos. 4. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório à pessoa jurídica de direito privado, não comprovada. 5. Os serviços contratados foram efetivamente prestados pela referida pessoa jurídica, conforme os elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive, na esfera criminal, processo 0003250-50.2013, que tramitou perante o D. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pontal (fls. 3.142/3.146). 6. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas Estadual não acarretam, automaticamente, a aplicação das sanções estabelecidas na Lei 8.429/92. 7. O ônus probatório, nas ações de improbidade administrativa, é de responsabilidade do próprio autor, máxime, no que diz respeito à alegação de prejuízo ao patrimônio público, para os fins de ressarcimento. 8. O próprio recurso de apelação é incapaz de refutar os fundamentos jurídicos adotados no r. pronunciamento jurisdicional recorrido, mediante a suscitação de argumentos vagos, imprecisos e genéricos. 9. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 10. Ação civil pública, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, Ministério Público do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)