Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Partes celebraram contrato de compra e venda de quatro elevadores do tipo «cremalheira e o contrato de administração, de locação e de manutenção daqueles elevadores - Incontroverso o dever de prestação de contas - Pretensão autoral versa sobre a prestação de contas desde o início da relação jurídica com a Requerida (em 03 de fevereiro de 2015), as informações relativas aos valores das locações, a utilização dos equipamentos e as quantias repassadas para o Autor - Presente o interesse processual - Alegações da defesa e documentos apresentados pela Requerida não configuram a prestação de contas «na forma adequada, nos termos do CPC, art. 551 - Necessária a bipartição do procedimento - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar procedente a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever da Requerida de prestar as contas na forma adequada, com especificação, mediante documentação, relativa às locações, às manutenções realizadas nos equipamentos, aos valores repassados ao Autor e para Marcos Francisco Lopez Redondo desde 03 de fevereiro de 2015, à localização dos bens e ao respectivo estado de conservação, no prazo de quinze dia... (Continua)