Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa Administrativa - Infração de posturas Municipais - Penalidade aplicada no ano de 2010, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 11.228/1992, sob a justificativa de que houve reforma do imóvel sem licença da PMSP, tendo em vista acréscimo de área construída irregularmente - Tal acréscimo, que havia constado do lançamento do IPTU do exercício de 2011, foi posteriormente retificado pelo Fisco para o retorno da metragem original - Nulidade - Inconsistências verificadas na autuação - Procedência do pedido bem decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)