Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ré que exigiu o cumprimento de cláusula contratual tão logo cessada a condição de elegibilidade. Ausência de omissão prolongada, que justificasse a criação de qualquer expectativa na manutenção como dependente, depois de cessada essa condição. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde da Autora que deve ser afastada, no caso em concreto. Sentença de procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.