Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Autora gestante. Ausência de notificação prévia ao consumidor que foi surpreendido com a interrupção do atendimento. Inobservância do art. 17, §1º da Lei 9.656/1998 Descredenciamento irregular afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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