Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A ABSTER-SE DE FAZER USO DE SINAIS NOMINATIVOS CONTENDO MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA, E PROMOVER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CASO CONCRETO QUE A RÉ ATUA NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO DA AUTORA, E NA MESMA REGIÃO. REPRODUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL DA MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA QUE VIOLA SEU DIREITO DE PROPRIEDADE MARCÁRIA. TUTELA QUE TEM POR FIM CONFERIR AO TITULAR DA MARCA DIREITO AO SEU USO EXCLUSIVO, E EVITAR RISCO DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A MARCA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA (LEI 9.279/96, art. 210, II). VALOR DA DANO MORAL FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.