Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Acordo comercial para desconto de duplicatas. Falta de comprovação dos títulos descontados e inadimplidos no período de cobrança. Documentos insuficientes para desenvolvimento regular do processo. Aplicação do CPC, art. 373, I. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida sob tal aspecto. ... (Continua)